Questão 2437600

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa independe da:

I. Efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

II. Aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.