Questão 2437577

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2437577

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho


De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, na fixação das penas previstas nessa Lei, o juiz levará em conta:

I. O proveito patrimonial obtido pelo agente.

II. A extensão do dano causado.

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