Questão
ID 2437577Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, na fixação das penas previstas nessa Lei, o juiz levará em conta:
I. O proveito patrimonial obtido pelo agente.
II. A extensão do dano causado.