Questão 2437571

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre algumas atribuições do Prefeito, analisar os itens abaixo:

I. O Prefeito é quem contrata a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório.

II. Presta, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de trinta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior, remetendo-as ao Tribunal de Contas do Estado.