Questão 2437565

Sobre a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A receita municipal constitui-se da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos legais.

(---) A fiscalização dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, não será determinada pelo Prefeito, nem mediante decreto.