Questão 2437562

Em relação à anistia, analisar os itens abaixo:

I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário.

II. É um benefício que somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, tendo em vista a limitação temporal para sua concessão.

III. É consequência da anistia a permissão de lançamento das penalidades pecuniárias.

Estão CORRETOS: