Questão 2437480

Aquele que realiza operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceita garantia insuficiente ou inidônea comete ato de improbidade que denota enriquecimento ilícito.

O agente público que praticar ato de improbidade administrativa terá suspensos os direitos políticos em caráter definitivo, ficando vedada a sua candidatura a cargo político por qualquer tempo.

O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou enriqueceu ilicitamente não responde pelo ato do sucedido, não se submetendo, portanto, ao império da Lei de Improbidade Administrativa.

A indisponibilidade dos bens do indiciado por improbidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

A ação judicial de improbidade, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e admite que sejam efetivadas a transação e a conciliação.