Questão 2437474

Perdem o mandato os deputados e senadores que deixarem de comparecer, em cada sessão legislativa, a um sexto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

Os deputados e senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

A perda do mandato de deputados e senadores que tiverem suspensos os seus direitos políticos será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal Regional Federal da região à qual se vincular o respectivo Estado da Federação de origem dos parlamentares.