Questão 2437417 de Direito Constitucional - COTEC FADENOR 2019

Questão

ID 2437417

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Brasília de Minas

A respeito das competências constitucionais atribuídas ao Congresso Nacional e ao Presidente da República, conforme o que preleciona a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A fixação do subsídio dos Ministros de Estado, observados outros dispositivos constitucionais, é de competência exclusiva do Presidente da República.
Alternativa B:
A competência de aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer dessas medidas, é exclusiva do Presidente da República e independe de sanção do Congresso Nacional.
Alternativa C:
A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva do Congresso Nacional e independe de sanção do Presidente da República.
Alternativa D:
A fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, observados outros dispositivos constitucionais, é de competência exclusiva do Congresso Nacional e independe de sanção do Presidente da República.
Alternativa E:
A transferência temporária da sede do Governo Federal cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, e independe de sanção do Presidente da República.

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Questão 2437417

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