Questão 2437393

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2437393

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro

A Lei Orgânica Municipal estabelece regras específicas sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos e sobre a indenização de despesas. Com base nessas normas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores produzem efeitos imediatos na mesma legislatura em que forem fixados.
Alternativa B:
Os subsídios dos agentes políticos municipais podem ser vinculados a índices remuneratórios de servidores públicos.
Alternativa C:
Na ausência de lei fixando os subsídios, prevalecem os valores do mês de dezembro da última legislatura, atualizados pelo índice oficial de inflação.
Alternativa D:
A Lei Orgânica veda a fixação de qualquer tipo de subsídio para sessões extraordinárias.
Alternativa E:
As despesas de viagem dos agentes políticos independem de critérios definidos em lei específica.

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