Questão 2437384

É permitida a inclusão de exigências impertinentes ao objeto contratual, quando justificadas pela Administração.

Pode ser adotado tratamento diferenciado entre empresas nacionais e estrangeiras quanto à moeda e ao local de pagamento, se houver financiamento internacional.

É proibido admitir ou tolerar práticas que comprometam ou restrinjam o caráter competitivo do processo licitatório.

A vedação à participação em licitação aplica-se apenas à atuação direta do agente público, não alcançando formas indiretas.

As restrições previstas na lei não se estendem a terceiros que auxiliem tecnicamente a condução da contratação.