Questão 2437380

autorização prévia do Tribunal de Contas e homologação legislativa.

parecer técnico da comissão orçamentária e relatório de execução fiscal.

demonstração contábil simplificada e aprovação do controle interno.

inclusão automática em anexo específico da lei orçamentária anual.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa.