Questão 2437269

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2437269

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administrativas

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Química da 21ª Região

No que se refere aos efeitos civis, penais e administrativos em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As decisões penais absolutórias vinculam-se necessariamente às decisões na instância administrativa.
Alternativa B:
A decisão penal condenatória reflete na esfera civil da Administração, sendo ou não o ilícito penal também caracterizado como ilícito civil, bastando a caracterização de prejuízo aos cofres públicos.
Alternativa C:
Em havendo condenação criminal por crime funcional, obrigatoriamente haverá reflexo na decisão administrativa.
Alternativa D:
A absolvição na esfera administrativa impede a apuração no processo criminal, desde que pelos mesmos fatos.
Alternativa E:
Em se tratando de crimes não funcionais, é necessário distinguir os efeitos, tanto em caso de decisão condenatória quanto de absolvitória, para fins administrativos.