Questão 2437232

Deve ser decidida, quanto à matéria, caso a caso, pela autoridade competente.

Pode ocorrer em casos de decisão de recurso administrativo.

É admitida em casos de edição de atos de caráter normativo.

É permitida quanto à decisão em face de requerimentos administrativos.

Pode ser exercida quanto a matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade, mas não em relação às de competência privativa deles.