Questão 2437218

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2437218

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Química da 21ª Região


Considere hipoteticamente que a União tem de indenizar determinado ramo empresarial que teve prejuízos em face da fixação de preços inferiores aos propostos por órgão ou entidade governamental federal. Nessa situação, ainda que lícita essa intervenção no domínio econômico, o princípio do direito administrativo que fundamenta essa indenização é o da(o)

Alternativas da questão 2437218
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