Questão 2437132

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2437132

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinorte

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Estadual, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Alternativa B:
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa C:
A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Estatuto dos Servidores Municipais.
Alternativa D:
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia e com justa indenização em dinheiro.