Questão
ID 2436882Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Jardinópolis
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Anvisa, exceto: