Questão 2436711

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado tão somente quando infrutífero o pedido de constrição referente a ativos financeiros.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Não é possível a penhora da sede do estabelecimento comercial.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, mesmo em relação às matérias que demandem dilação probatória.

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública é dispensada de antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.