Questão 2436695

Ao reservar um percentual de vagas das universidades e faculdades públicas do Distrito Federal para alunos que estudaram em escolas públicas desse ente federativo, a lei distrital promoveu restrição justificável ao excluir os estudantes dos demais entes federativos.

Visando à promoção do bem de todos sem preconceitos, bem como para cumprir o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade, os municípios têm competência para editar lei proibindo a divulgação de material com referência à “ideologia de gênero” nas escolas municipais.

Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, na forma do art. 18, § 4º , da Constituição de 1988.

É possível exigir que estados-membros e municípios se vinculem a autorizações e a decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia.

Constituição estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no texto da Constituição de 1988, como a possibilidade de estado-membro intervir em municípios caso ocorra atos de corrupção e improbidade administrativa.