Questão 2436686

O dever de motivação dos atos administrativos aplica-se, exclusivamente, aos atos vinculados.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em harmonia com o princípio da separação dos Poderes, como regra, é permitido ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo no que diz respeito à verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos.

A anulação será utilizada para invalidação do ato administrativo quando se tratar de motivo de conveniência ou por oportunidade.

Ainda que em conformidade com a lei, como regra, o administrado pode se recusar a cumprir a ordem contida em ato administrativo.

Constitui pressuposto para convalidação de ato administrativo a ausência de prejuízos a terceiros.