Questão
ID 243628Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Pernambuco
Diante da omissão do Congresso Nacional em editar a competente norma regulamentadora, Juan Carlos, brasileiro nato residente em Palmares/PE, está sendo impedido de exercer determinada prerrogativa inerente à cidadania. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, a ação constitucional cabível a ser ajuizada por Juan Carlos é o(a)