Questão 243614

A educação é um direito social, no entanto, na situação apresentada, não há direito à matrícula na pré-escola, considerando que o ensino obrigatório se dá a partir de quatro anos de idade.

Para que seja realizada a matrícula na pré-escola pública, ao menos um dos pais deve comprovar que possui emprego, justificando a necessidade de matrícula da criança.

A possibilidade de matrícula em creche ou pré-escola não é garantida na Constituição Federal de 1988.

Se houver comprovação de situação de vulnerabilidade social, há possibilidade apenas de apoio da assistência social.

Apesar de não se enquadrar no ensino obrigatório, a matrícula em creche ou pré-escola pode ser efetivada, ainda que os pais não estejam trabalhando.