Questão 2436098

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2436098

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Avocação de Competências

Ano: 2022 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Biritiba-Mirim


"É a primeira condição de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada. "

O texto acima se refere a qual dos requisitos dos atos administrativos?

Alternativas da questão 2436098
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