Questão
ID 2436098Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avocação de Competências
Ano: 2022 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Biritiba-Mirim
"É a primeira condição de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada. "
O texto acima se refere a qual dos requisitos dos atos administrativos?