Questão
ID 243595Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná
Nos termos do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal o "direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Segundo a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra uma norma de eficácia