Questão
ID 2435874Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Mamanguape
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal:
I. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.
lI. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual civil.
IlI. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Assinale