Questão 2435867

Direito Empresarial (Comercial) · 2020

Questão

ID 2435867

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Mamanguape

De acordo com as disposições da Lei Complementar n. 123/2006 sobre a microempresa e a empresa de pequeno porte, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
Alternativa B:
A sociedade simples não poderá ser enquadrada como microempresa.
Alternativa C:
O desenquadramento das sociedades empresárias como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará denúncia em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
Alternativa D:
A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R\$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).