Questão 2435866

Não se concederá habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

O órgão ou entidade depositária do registro ou do banco de dados comunicará à pessoa interessada, no prazo de cinco dias, o fornecimento de informações a seu respeito, solicitadas por seus usuários ou por terceiros, fornecendo a identificação do solicitante e o teor das informações

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

Cabe ao Ministério Público, de ofício ou mediante representação, aplicar multas pelas infrações cometidas pela entidade depositária do banco de dados, inscrevendo-as em Dívida Ativa.