Questão 2435865

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2435865

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Mamanguape

Sobre os concursos públicos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
Alternativa B:
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Alternativa C:
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição definitiva para o concurso público, e não na posse.
Alternativa D:
É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.