Questão 2435861

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2435861

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Mamanguape

De acordo com a Lei Federal n. 9.882/99, é possível afirmar que a decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental

Alternativa A:
cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes, suspenderá os efeitos do ato ou da norma jurídica decorrente do processo legislativo impugnado, ou determinará medida adequada à preservação do preceito fundamental decorrente da Constituição.
Alternativa B:
será procedente ou improcedente se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos Ministros.
Alternativa C:
somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.
Alternativa D:
poderá ser objeto de ação rescisória.