Questão 2435860

Não é cabível a concessão de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

A decisão que indeferir a petição inicial é irrecorrível.

A petição inicial manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo relator.

O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações.