Questão 2435855

Analise as afirmativas a seguir sobre o lançamento tributário:

I. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

lI. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

IlI. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, dentre outros casos, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

É correto o que se afirma