Questão 243585

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coautora for juiz estadual.

São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, exceto as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Aos juízes federais compete processar e julgar os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.

O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por não possuir legitimidade ativa para tanto.

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.