Questão
ID 2435837Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Mamanguape
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que toda transferência de domínio de bens a terceiros considera-se