Questão 2435833

A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.

A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços.

No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.