Questão
ID 2435815Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazo de Validade dos Concursos Públicos
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Câmara Municipal de Queluzito
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, analise as asserções a seguir.
I - O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, contados da publicação do edital, prorrogáveis por uma única vez, por igual período.
II - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que