Questão
ID 243578Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Fluência dos Prazos Processuais, Prazo
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte
De acordo com o Código de Processo Penal, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de