Questão 2435688 de Direito Tributário - CEFETBAHIA 2019

Questão

ID 2435688

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2019 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Prefeitura Municipal de Cruz das Almas

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Segundo as prescrições do Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Alternativa A:
a atividade de lançamento constitui o crédito tributário e tem natureza fiscal, não administrativa.
Alternativa B:
a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Alternativa C:
a atividade de lançamento constitui o crédito tributário e tem natureza econômica, não administrativa.
Alternativa D:
a atividade econômico-financeira de lançamento constitui o crédito tributário, sendo facultativa, indisponível e de responsabilidade funcional.
Alternativa E:
a atividade de lançamento é administrativa, mas só será obrigatória na hipótese dos tributos de natureza municipal, sob pena de responsabilidade funcional.

Estatísticas Cadernos

Questão 2435688

Continue estudando na plataforma