Questão 243556

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

É garantido o direito de herança.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.