Questão
ID 2435532Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Vinhedo
IMPORTANTE! As questões de números 41 a 45 deverão ser resolvidas com base nas seguintes informações, relativas à execução orçamentária e financeira do Município de Ímola no exercício financeiro de 2023.
Despesa Liquidada em 2023 | 1.360.000,00 |
Liquidação de Restos a Pagar Não-Processados de 2022 | 25.000,00 |
Despesa Empenhada em 2023 | 1.440.000,00 |
Despesa Fixada na Lei Orçamentária Anual | 1.500.000,00 |
Créditos Especiais abertos em 2022 e reabertos em 2023 | 120.000,00 |
Despesa Paga em 2023 | 1.300.000,00 |
Receita Estimada na Lei Orçamentária Anual | 1.500.000,00 |
Pagamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores | 15.000,00 |
Empenhos Cancelados no exercício | 30.000,00 |
Receita Arrecadada em 2023 | 1.650.000,00 |
Abertura de Créditos Suplementares | 35.000,00 |
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas pela Lei. De acordo com a Lei, tal conduta será sancionada com as seguintes penas, EXCETO: