Questão 243546

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Os cargos de Senador e de Ministro do Supremo Tribunal Federal são privativos de brasileiro nato.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

A idade mínima de dezoito anos é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor somente depois de decorrido um ano da data de sua publicação.