Questão 2435459

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2435459

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Vinhedo

O Governador do Estado Delta, empossado recentemente, apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo políticas de proteção específicas e direcionadas à infância e à juventude no âmbito de seu Estado, tendo em vista ser uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com relação ao projeto de lei, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os Estados e a União podem legislar concorrentemente sobre a matéria.
Alternativa B:
O projeto de lei não está de acordo com a Constituição Federal, pois se trata de competência residual dos Estados.
Alternativa C:
Somente a União pode legislar, privativamente, sobre a proteção à infância e juventude.
Alternativa D:
A competência para legislar sobre a proteção à infância e juventude é dos Municípios.
Alternativa E:
O Governador do Estado Delta, ao propor um projeto de lei que institui políticas de proteção à infância e à juventude, não está agindo dentro de sua competência constitucional, pois não a tem para a iniciativa do processo legislativo.

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