Questão 2435454

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 2435454

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Vinhedo

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

Alternativa A:
a definição de áreas de interesse social para fins de desapropriação de imóveis.
Alternativa B:
a criação de cargos públicos nas pastas da saúde, segurança pública e assistência social.
Alternativa C:
a alteração de regras eleitorais, desde que com antecedência mínima de um ano da realização do pleito.
Alternativa D:
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Alternativa E:
a concessão de reajuste ao funcionalismo público, limitado à variação de índice oficial de preços.

Estatísticas Cadernos

Questão 2435454

Continue estudando na plataforma