Questão 243545

Direito Processual Penal · 2021

Questão

ID 243545

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Territorialidade

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil de São Paulo

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei processual penal veda expressamente o uso de interpretação extensiva e analógica.
Alternativa B:
O princípio processual penal da territorialidade é regra que assegura a soberania nacional, pois não convém ao Estado brasileiro aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro.
Alternativa C:
A nova lei processual penal não se aplica desde logo, mas aguarda o término do processo já instaurado.
Alternativa D:
O processo penal rege-se em todo o território brasileiro, excetuados os Territórios da União.
Alternativa E:
O processo penal terá estrutura inquisitória, permitida a iniciativa do juiz na fase de investigação.