Questão
ID 243514Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Prazo, Sentença Definitiva de Condenação ou Absolvição Proferida por Juiz Singular
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte
Analise o seguinte caso hipotético:
Maria, servidora pública, foi condenada em primeira instância (juiz singular) pela prática do crime de concussão. Nos termos do Código de Processo Penal, contra essa sentença de condenação proferida pelo juiz singular caberá recurso de apelação no prazo de