Questão 2435013

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2435013

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É permitido aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Alternativa B:
Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
Alternativa C:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
Alternativa D:
Não há previsão constitucional que assegure iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico de bairros.
Alternativa E:
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.