Questão
ID 2434852Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, Que Dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
O Decreto nº 5.123/2004 regulamenta a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. Com base nesses textos legais, marque 1, para as assertivas que representam um requisito para aquisição de uma arma de fogo de uso permitido, e 2, para aquelas que não representam.
( ) Comprovar efetiva necessidade.
( ) Ter, no mínimo, vinte e oito anos.
( ) Apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal.
( ) Comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico.
( ) Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: