Questão
ID 243478Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF), Suspensão dos Direitos Políticos (Art. 15, CF)
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
A respeito dos elementos da Constituição e dos direitos políticos, julgue os seguintes itens.
A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal é autoaplicável, pois se trata de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. A autoaplicação independe da natureza da pena imposta, isto é, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade como também a penas restritivas de direitos.