Questão 2434764

Acerca da responsabilidade do Prefeito Municipal, tal qual disposta na Lei Orgânica Municipal de Imbé, de 1998, analise as seguintes assertivas:

I. O Prefeito Municipal será processado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pelo cometimento de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

II. Pelo cometimento de infrações político-administrativas, o Prefeito Municipal será processado e julgado pela Câmara Municipal de Vereadores, se a denúncia for aceita pela maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

III. Se a decisão do Plenário da Câmara for favorável pelo recebimento da denúncia, a Comissão Processante será constituída, por sorteio na proporção da representação partidária, por três Vereadores titulares e sem impedimentos para o caso, que elegerão o Presidente e o Relator.

Quais estão corretas?