Questão 2434762

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Legislativo quanto àqueles utilizados em seus serviços.

A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destina a entidade sem fins lucrativos.

A utilização para permissão e autorização de uso de bem público, a título precário, de áreas de domínio do Município para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, deverá ser autorizada pelo Prefeito Municipal.

A Autorização de Uso, a Permissão de Uso e a Cessão de Uso de Bem Público, far-se-á através de ato unilateral da Administração e a título precário, neste caso quando devidamente justificado.