Questão 2434761

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município de Imbé, considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Imbé, de 1998, analise as seguintes assertivas:

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas relativas à aplicação de recursos recebidos de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional, seja da esfera federal ou estadual, serão prestadas pelo Prefeito, na forma da legislação em vigor e incluídas na prestação geral de contas ao Legislativo.

IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Quais estão corretas?