Questão
ID 2434759Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, as manifestações, perante a administração pública, acerca da prestação de serviços públicos, serão dirigidas à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e:
I. Não poderá haver exigência de identificação do informante.
II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
III. Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.
Quais estão corretas?